LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO: 3.1 Qual a legislação e a regulamentação em vigor para o Serviço Rádio do Cidadão? A legislação e a regulamentação em vigor para este serviço é a seguinte: Leis: Lei - Ato do Poder Legislativo - n.º 9.472, de 16/07/97 - Lei Geral das Telecomunicações (LGT). Publicada no DOU de 17/07/97. Lei - Ato do Poder Legislativo n.º 9.295 (Lei Mínima), de 19/07/96. Publicada no DOU de 20/07/96.
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização. Lei - Ato do Poder Legislativo - n.º 5.070, de 07/07/66. Publicada no DOU de 11/07/66. Cria o FISTEL, referente a arrecadação de taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento. Decretos: Decreto - Ato do Poder Executivo - nº 2.338, de 07/10/97. Publicada no DOU de 08/10/97. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e dá outras providências. Portarias: Portaria n.º 173/91, de 12/08/91. Publicada no DOU de 22/08/91.
Aprova a Norma Geral de Telecomunicações 004/91, sobre Certificação de Produtos para Telecomunicações. Portaria nº 218, de 23/09/80. Publicada no DOU de 03/10/80.
Aprova Norma 01A/80, sobre Serviço Rádio do Cidadão. Portaria nº 2.926, de 20/11/80. Publicada no DOU de 24/11/80.
Aprova a Instrução 006/80 - DENTEL, que complementa a Norma 01A/80. Resoluções: Resolução nº 47, de 07/08/98. Publicada no DOU de 11/08/98.
Aprova as Diretrizes para o Modelo de Certificação de Equipamentos de Comunicação. Resolução nº 68, de 20/11/98. Publicada no DOU de 23/11/98.
Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências Resolução n.º 73, de 25/11/98. Publicada no DOU de 27/11/98.
Aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações Resolução nº 199, de 16/12/99. Publicada no DOU de 20/12/99.
Aprova o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Fonte: Site: http://www.anatel.gov.br/radiocidadao/default.asp 3.2. Qual a legislação e a regulamentação correlata para este serviço? Constituição Federativa do Brasil, de 05/12/88.
Fonte: Site: http://www.anatel.gov.br/radiocidadao/default.asp
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